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UNECS manifesta preocupação quanto ao cumprimento dos Ajustes Sinief 21/2020 e 22/2020

06 de abril de 2021 - 11:05

Diante da atual situação de crise econômica e sanitária na qual o Brasil se encontra e das consequências acarretadas ao setor de comércio e serviços, a União Nacional das Entidades do Comércio e Serviços (UNECS) manifesta a sua preocupação quanto ao cumprimento dos Ajustes Sinief 21/2020 e 22/2020 que instituíram a obrigatoriedade da identificação do número do CPF ou CNPJ do intermediador ou agenciador da transação comercial tanto para NF-e quanto a NFCe, cujos prazos passaram a vigorar ontem, 05 de abril de 2021.

Entidades do setor têm solicitado ao Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) o esclarecimento de pontos importantes das normas, que ainda não foram solucionados, acarretando dúvidas e inseguranças aos varejistas de todo país.

A Associação Brasileira de Tecnologia para o Comércio e Serviços (AFRAC), que faz parte da UNECS, vem atuando junto ao CONFAZ em busca de soluções para a viabilização da implantação das normas.

Lembramos, que muitos estados se encontram novamente em lockdown ou com medidas restritivas de abertura do comércio, o que inviabiliza às empresas que se adaptem ou que realizem treinamentos das equipes.

Considerando que as empresas almejam maiores esclarecimentos quanto a implantação da referida obrigatoriedade legal e, no momento, inviabilizando que o mesmo possa ser razoavelmente implementado no período inicialmente indicado, a UNECS e a AFRAC solicitaram a prorrogação de prazo para que haja a adequada implantação dos Ajustes 21/2020 e 22/2020 e, consequentemente, para que se possa observar as regras dispostas por Nota Técnica com maior cautela.

Para a UNECS, diante dos desafios enfrentados pelo setor de comércio e serviços, já tão impactado pela pandemia, é fundamental que a referida obrigatoriedade seja postergada para abril de 2022.

A UNECS, destaca a necessidade de que se adotem medidas de suporte e socorro ao setor, responsável por 73% do PIB do país e responsável por 27 milhões de empregos diretos. A adaptação das empresas a novas normas e medidas torna-se inviável neste momento de crise econômica, financeira, sanitária.

A UNECS se coloca à disposição para contribuir junto ao governo e às entidades do setor para que possamos esclarecer e obter informações sobre as expectativas e orientações quanto aos ajustes em questão e aguarda das entidades responsáveis um retorno a respeito do pedido.

 

José César da Costa

Presidente da UNECS

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